LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei trata de dados pessoais, em meio físico ou digital, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações.

Termo de adesão

Em direito do consumidor, falamos que quando um consumidor não tem a possibilidade de alterar as cláusulas de um contrato, este contrato é “de adesão”, ou seja, ao consumidor só cabe aderir ou não a tal serviço ou produto, não podendo modificar a relação contratual nele inserida.

Política de compliance corporativo e anticorrupção

Atribuições, responsabilidades e deveres do compliance na empresa, através da emissão de pareceres, determinação de práticas e vedação de determinados procedimentos, com o objetivo de alinhar demandas internas e externas sem perder a transparência, ética e boas práticas.

Política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)

Esta política é embasada na legislação e regulamentos aplicáveis ao seu ramo empresarial, com previsão de práticas, mecanismos, procedimentos e vedações a fim de impedir a prática destes ilícitos no âmbito de sua empresa ou mediante a utilização dela como meio de dissimulação.

Código de ética e conduta

Além de estabelecer seus valores, missão e visão, determina a cultura organizacional do ambiente, os objetivos do negócio e as práticas aceitáveis para o alcance dessas metas.

Este código serve como o guia para os colaboradores e para a alta direção da empresa.